Notícias sobre tributação

Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs

Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs.

23/10/202608:36

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Fontes: Receita Federal, Comitê Gestor do IBS, Agência Câmara, Agência Senado e Portal da NF-e. Títulos e resumos são os publicados pelas fontes, sem edição; cada notícia leva ao original.